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Legislação
 
 
Lei Passe Livre - Porto Alegre
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Decreto Municipal n° 12.243, de 8 de fevereiro de 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 4454, de 19 de setembro de 1978, a Lei nº 6442, de 11 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 7631, de 04 julho de 1995 e pela Lei nº 7820, de 19 de julho de 1996, e a Lei nº 5624, de 18 de setembro de 1985, e em obediência ao que determina a Lei nº 8133, de 12 de janeiro de 1998, e

considerando que o benefício da gratuidade constitui-se em ônus pecuniário suportado pelos demais usuários do serviço;
considerando que por técnica legislativa é mais conveniente que toda esta matéria seja regulada por um único diploma legal;

D E C R E T A :

Art. 1º - São titulares do benefício legal de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre — STPOA, os seguintes usuários:
I — portadores de deficiência mental, física, auditiva e visual permanente que tenham renda mensal própria igual ou inferior a três salários mínimos, comprovem utilização do Sistema de Transporte Coletivo e que estejam cadastrados pelas suas entidades representativas junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação;

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II — portadores do vírus da AIDS que já tenham desenvolvido a doença e sejam atendidos pela SMS — PMCDST/AIDS que tenham renda mensal própria igual ou inferior a três salários mínimos, comprovem utilização do Sistema de Transporte Coletivo e estejam cadastrados pelas suas entidades representativas junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação;
III – crianças e adolescentes matriculados ou vinculados à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM e que comprovadamente utilizam o Sistema de Transporte Coletivo;
IV – crianças e adolescentes matriculados ou vinculados à Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC e que comprovadamente utilizam o Sistema de Transporte Coletivo;
V – pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, que tenham ganhos mensais até três salários mínimos.
Parágrafo único – os graus de deficiência que darão direito ao benefício da gratuidade no STPOA aos usuários referidos no inc. I do art. 1º serão definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, através de Resolução.
Art. 2º - Todos os beneficiários legais de gratuidade no STPOA deverão embarcar pela porta dianteira dos ônibus, mediante a apresentação de carteira de identificação.

Art. 3º - Os três primeiros assentos dianteiros do lado direito e os dois primeiros assentos dianteiros do lado esquerdo dos ônibus deverão ser identificados para o uso preferencial de passageiros idosos, deficientes físicos e visuais, senhoras gestantes e pessoas obesas.

Art. 4º - Os beneficiários legais de gratuidade no STPOA, bem como seus componentes, deverão cadastrar-se junto a sua entidade representativa apresentando os seguintes documentos: a) documento de identificação (Cédula de Identidade ou equivalente);
b) duas fotos 3x4 atuais.
§1º - os beneficiários referidos nos incisos I e II do art. 1º deverão acrescentar a seguinte documentação:
a) atestado médico comprovando o grau de deficiência ou enfermidade, bem como a necessidade de acompanhante;
b) justificativa do tipo de deslocamento (estudo, trabalho, tratamento, outros);
c) comprovante de renda.

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§2º - Os beneficiários referidos no inc. II do art. 1º deverão ainda acrescentar ficha de notificação dos casos de AIDS do SUS e do Ministério da Saúde.
§3º Os beneficiários referidos no inc. V do art. 1º deverão acrescentar a seguinte documentação:
a) comprovante de renda;
b) comprovante de residência em Porto Alegre.

Art. 5º - Caberá as entidades representativas dos beneficiários de gratuidade do STPOA os seguintes procedimentos:
a) cadastrar-se junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC;
b) fazer o cadastro de seus beneficiários;
c) confeccionar as carteiras de identificação dos beneficiários, conforme especificado pela Secretaria Municipal dos Transportes – SMT;
d) enviar a documentação dos beneficiários junto com a carteira de identificação para a EPTC.

Art. 6º - A EPTC fará o cadastro das entidades representativas, a conferência da documentação, o cadastro e a chancela das carteiras de identificação dos beneficiários de gratuidade do STPOA.
Parágrafo único – Os beneficiários referidos no inc. V do art. 1º farão seu cadastramento diretamente na EPTC.

Art. 7º - Os prazos de validade das carteiras de identificação do benefício da gratuidade serão as seguintes:
I – três anos para os beneficiários previstos nos incisos I e II do art. 1º;
II – três anos ou até os dezoito anos de idade para os beneficiários previstos no incisos III e IV do art. 1º;
III – até que o beneficiário complete 65 anos para os beneficiários previstos no inc. V do art. 1º.

Art. 8º - Caberá à EPTC o poder de descadastrar as entidades e/ou usuários que utilizarem o benefício da gratuidade no STPOA para outras finalidades além das especificadas em Lei.

Art. 9º - Os agentes emissores e distribuidores responderão penal, civil e administrativamente pelos prejuízos que causarem decorrentes de falhas, irregularidades ou ilicitudes apuradas

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nas operações que envolvam o benefício de que trata o presente Decreto.

Art. 10 – A Secretaria Municipal dos Transportes deverá completar a presente regulamentação, através de resolução.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 08 de fevereiro de 1999.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9168, de 25 de maio de 1988, o Decreto nº 9553, de 01 de novembro de 1989, o Decreto nº 11.314, de 29 de agosto de 1995, o Decreto nº 11.761, de 27 de junho de 1997 e o Decreto nº 12.057, de 10 de agosto de 1998.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 08 de fevereiro de 1999.

José Fortunati,
Prefeito em exercício

Mauri Cruz,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.

Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.

 
 
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