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Legislação
 
 
Decreto Lei 7508
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Postado Por: José Bernardi - Porto Alegre - Sul 3
Data: 14/07/2011 14:39:59
 

Está aqui o texto completo do Decreto da Presidente Dilma, publicado no dia 28 de junho de 2011 e que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

 
 
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